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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018

 

 

   

 

 

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.

 

 

 

Quando a LGPD entrou em vigor?

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

 

 

 

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais são quaisquer informações que identificam, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Já os dados pessoais sensíveis são aqueles previstos na LGPD, quais sejam, informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

 

 

O que é considerado um tratamento de dado pessoal?

São atividades feitas com uso de dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo, exemplificativamente: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.

 

 

 

Quem são os agentes de tratamento?

Denomina-se Controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O Operador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Nos referimos ao conjunto Controlador e Operador como agentes de tratamento.

 

 

 

Quem é o Controlador de seus dados pessoais?

Instituição de Design de Ensino, Aprendizagem e Treinamentos Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho 3.186, Jardim Paulista, CEP 01406-000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.671.444/0001-05 (“IDEA9”).

 

 

 

Por que o IDEA9 trata dados pessoais?

  • Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
  • Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
  • Verificar a sua identidade e garantir mais segurança durante a sua navegação em nossos canais, além de adotar procedimentos de prevenção à fraude para oferecer proteção ao titular ou a empresa;
  • Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança, etc.);
  • Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (atendimento ao Cliente) e prestação de suporte ao titular;
  • Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
  • Proceder com auditorias;
  • Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos;
  • Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
  • Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento para melhorar nossos produtos e serviços;
  • Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos;
  • Utilizar cookies, conforme nossa política de privacidade; e/ou
  • Realizar manutenção e a atualização cadastral.

 

 

 

Quais os direitos dos titulares dos dados?

  1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pelo IDEA9);
  2. Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;
  3. Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  6. Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pelo IDEA9;
  7. Informação sobre as entidades com as quais o IDEA9 realizou uso compartilhado de dados;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento ao IDEA9 para o uso de seus dados em determinadas atividades de tratamento que exijam seu consentimento, assim como sobre as consequências da negativa de consentimento pelo titular dos dados pessoais;
  9. Revogação do consentimento para as atividades de tratamento de dados que assim exijam;
  10. Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;
  11. Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial do IDEA9.

 

 

 

Quem é o encarregado?

Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado do IDEA9 é o Sr. Luis Antonio Barron Guerra Vicente e Você poderá entrar em contato com ele por meio do e-mail [informar].
Lembramos que o exercício de seus direitos deve ser realizado por meio do formulário disponibilizado ao final desta página.

 

 

 

Como exercer meus direitos como titular de dados pessoais?

Você poderá exercer seus direitos legalmente previstos por meio do preenchimento do formulário abaixo. Após verificações iniciais internas, poderemos entrar em contato com Você para solicitar mais informações, por isso, certifique-se de que o telefone e e-mail cadastrados estão corretos.

 

 

 
   

 

 

Exercício de direitos pelos titulares dos dados pessoais